ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.02.1990.
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Sétima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às doze horas e dezesseis minutos foi realizada a chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação nominal, a Requerimento aprovado do Ver. João Motta, foi rejeitado o Requerimento nº 24/90, por vinte e dois Votos NÃO contra cinco Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Dilamar Machado, João Dib, Clóvis Brum, João Motta, Artur Zanella e Lauro Hagemann. Registraram-se, ainda, as Declarações de Voto dos Vereadores João Dib, Artur Zanella, Mano José, Vicente Dutra e Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação esteve, também, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/90 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, João Dib, Elói Guimarães, Edi Morelli e Antonio Hohlfeldt, teve sua apreciação protelada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. Às treze horas e quarenta e sete minutos, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da Câmara Constituinte do Município de Porto Alegre, a realizar-se às quinze horas de hoje, e para a Sessão Ordinária de amanhã, às nove horas e trinta minutos da presente Sessão Legislativa Extraordinária. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0248/90 – REQUERIMENTO Nº 024/90, de autoria do Ver. João Dib, que requer a cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Olívio Dutra, por infração político-administrativa.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu li e trago ao conhecimento desta Casa a “Folha de São Paulo”, de ontem, no Caderno Cidades. Tem uma nota da Associação Brasileira dos Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios e das Capitais. Diz assim: “Vitória dos Municípios: novos prazos para transferências de recursos para o Município”. Aqui, o Presidente da ABRASF Amir Antônio, feliz da vida, porque conseguiram uma expressiva vitória através da Lei Complementar nº 63 que determina o depósito imediato, todas as terças-feiras, dos recursos do IPVA, e que o ICM deverá ser creditado até o segundo dia útil de cada semana. Ao contrário, nas Administrações anteriores, como na do Ver. João Dib, quando Prefeito, em que o pagamento do ICMs era feito um mês após, depois vinha mais o resíduo, o IPVA também vinha 30 dias após. Hoje, o Prefeito encaminhou um pacote tributário para esta Casa, foi aprovado na sua totalidade, inclusive com algumas leis inconstitucionais, com o voto deste Vereador, a fim de sanear a PMPA; conseguiu a beteenização justa, correta. Agora, vem a Lei Complementar nº 63 do Presidente José Sarney determinando o pagamento imediato dos recursos de transferências de impostos para as prefeituras. Isto é, a Prefeitura deveria estar, neste momento, com recursos disponíveis para cumprir seus compromissos, principalmente aqueles que dizem respeito à parte mais fraca: a dos funcionários. Se lá na Bíblia, como bem leu o Ver. Isaac Ainhorn, determinava que não se ficasse um dia sequer com o salário de um trabalhador, e nós vamos encontrar na Bíblia, outras e tantas outras manifestações nesse sentido, de que a cada um é justo os seus salários. O próprio Cristo no Novo Testamento determinou uma vez a Pedro que fosse buscar dois draquimas que estavam na boca de um peixe para pagar a sua contribuição num templo porque ele também queria fazer o seu pagamento. Então, nós vamos encontrar muitas, muitas passagens, nesse livro da sabedoria. Agora parece-me que a Bancada do PT e a Administração Popular, não querem nada com a sabedoria, não querem nada com os ensinamentos históricos e sim querem arrochar determinadamente os funcionários municipais. E esta Casa tem que dar a resposta. Se não querem dar, que sofram o ônus dessa irresponsabilidade. O Prefeito está infringindo uma determinação legal, está infringindo a Constituição, está infringindo o Decreto n° 201 que está assim em vigor. Não vem equivocar a ditadura, porque o Decreto n° 201 é altamente democrático, quando estabelece que as Câmaras de Vereadores é que iriam julgar. Mais democracia que isto, Ver. Adroaldo Corrêa, é querer disfarçar a verdade, é querer confundir os Vereadores, Projeto de Lei, Decreto n° 201 que foi aprovado pelo Congresso Nacional eleito pelo povo. Bem sabe V. Exª, ou pensa V. Exª que o Decreto n° 201 foi da lavra do Presidente Castelo Branco. Ele está em vigor sim, e os Vereadores podem, têm a capacidade de decidir sobre a cassação do Sr. Prefeito, se não quiserem fazer resta-lhes ônus dessa decisão, que está infringindo uma lei? Está infringindo. Que o Ver. João Dib, por reiteradas vezes esteve nessa tribuna, pedindo, implorando, rogando ao Sr. Prefeito Municipal para que fizesse o pagamento dos funcionários de acordo com a Lei, e dando prazos e estendendo mas o Prefeito ao invés de atender foi viajar, junto com o Secretário da Fazenda do Município, foi viajar, foi jogar bocha na praia. E agora os funcionários do Município de Porto Alegre que já estão arrochados há muito tempo. O Município que sofreu maior alta de custo de vida no Brasil apontado pelo DIEESE. Pois nesse Município, exatamente, o Prefeito não paga aquilo que é direito dos funcionários. Ninguém está pedindo um tostão a mais. E já está defasado pagar aquilo que é de direito. E a CUT que é o braço sindical do PT, está aqui legitimamente pedindo, e nesse ponto eu acho que sou o único que fecho com a CUT, pedindo o pagamento de salários semanais. Que se cumpra aqui nesta Casa, no Município de Porto Alegre, aquilo que o PT faz através da CUT, pagamento de salários semanais, mas que pelo menos pague agora o salário mensal que a Lei n° 186 determina para os funcionários. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Decreto n° 201 determina que as Câmaras Municipais julguem os atos dos Prefeitos, porém não determina que as Câmaras Municipais condenem os Srs. Prefeitos. É uma questão de decisão dos Vereadores de visão histórica, ideológica, social e política acima de tudo; indiscutivelmente, a Administração do PT vem mal, está se enredando nas próprias ações, enfrenta extrema dificuldade, tem recebido desta Casa, invariavelmente o apoio que uma Administração precisa, que merece ter. Vivemos numa sociedade civilizada e democrática de Vereadores e Executivo; Prefeitos são eleitos pelo povo, pela vontade popular. Para nós, do PDT, a simples anunciação da palavra cassação é uma agressão a nossa moral política. Nós do PDT, historicamente, fomos as grandes vítimas da revolução militar do golpe de abril de 1964. Eu mesmo, Srs. Vereadores, passei por esta situação inusitada de sair da minha casa como o Vereador mais votado da história do Município de Porto Alegre, na época, com 14 mil votos dados pelo povo da Cidade, em 1968, e retornei para casa cassado por três ministros militares, que sequer me conheciam, mas que foram instruídos para cassarem meu mandato pelo então Governador Perachi Barcellos e pelo Senador da República Tarso Dutra. Estes dois cidadãos rio-grandenses encaminharam ao SNI, ao Conselho de Segurança Nacional, e ao triunvirato que dirigia esta Nação, sem qualquer legitimidade, pediram cassação do meu mandato pelo fato que eu tinha sido o Vereador mais votado, talvez por isso. Eu participei da dureza da cassação dos meus companheiros do então Partido Trabalhista Brasileiro e acompanhei na prisão o último Prefeito cassado, neste Município, Sereno Chaise, eleito pela maioria do povo de Porto Alegre e cassado pela ditadura, aprisionado várias vezes e, ironicamente preso durante muito tempo, passando as festas de Natal e Ano Novo num colégio que ele havia construído, próximo ao Presídio Central, no Bairro Partenon. Eu não tenho nenhuma prevenção com relação à participação do Dr. João Dib na Prefeitura de Porto Alegre. E já disse e repito a V. Exas que na ocasião em que o nome de João Dib foi indicado à Assembléia Legislativa, eu era Líder do PDT naquela Assembléia e, juntamente com a Bancada do PDS e do Governador Jair Soares, nós aprovamos no primeiro momento a indicação do Dib. Era a regra do momento. Era aquilo, o Prefeito era escolhido assim. Nós não concordávamos, mas era a regra. E eu reconheço que o Dib foi um Prefeito decente, foi um Prefeito honesto, foi um Prefeito atento, trabalhou como pôde pela Cidade que ele ama, conseqüentemente, retiro das minhas manifestações qualquer alusão, em meu nome pessoal e no nome da Bancada do PDT, à legitimidade da proposição do Ver. Dib. Agora, quero dizer claramente que desde o primeiro momento, até sem consultar os Vereadores do PDT, a minha posição foi contrária à cassação do mandato do Prefeito Olívio Dutra, por nenhuma razão de ordem subalterna, os companheiros do PT sabem disso. Não tenho e não peço nenhum favor da Administração do Município de Porto Alegre, apenas tenho procurado pautar a minha conduta nesta Casa com a independência de quem foi eleito pelo povo, mas com o respeito de quem foi eleito pelo povo. Eu não votei em Olívio Dutra, mas a maioria do povo desta Cidade, votou. Já foi dito aqui, desta tribuna, que cabe aos eleitores cassar, não só as figuras pessoais, mas os partidos. Isso é normal na vida pública, a alternância de poder. Já houve, no dia 15 de novembro de 1989, uma manifestação clara do eleitorado de Porto Alegre de inconformidade com a Administração do PT. Olívio Dutra, se não me engano, com 250 mil votos para Prefeito e o Lula fez 50 mil votos para Presidente da República. Claro que no 2º turno juntou a força de uma união da área popular para tentar evitar o desastre Collor de Mello. Mas nós teremos agora, este ano, uma outra eleição e teremos a sucessão em 1992 e, aí, é o momento legítimo em que o povo desta Cidade pode responder ao que faz o PT. Somos absolutamente favoráveis à luta do funcionário do Município de Porto Alegre, à Emenda que está em jogo em toda essa pendência, de autoria de um Vereador do PDT, Ver. Vieira da Cunha, que manda pagar até o dia 31 de janeiro o salário de janeiro e o Projeto que será votado hoje é do Ver. Isaac Ainhorn - do PDT - que manda pagar com a correção monetária o atraso do pagamento. Agora quanto à cassação é questão fechada dentro do PDT. Dos 12 Vereadores que compõem a nossa Bancada votamos contra a cassação do Prefeito por questões de ordem ideológica e encaminhamos contra o próprio recebimento da matéria para exame nesta Casa por entender que não é o momento político, que não há uma razão mais profunda e até porque falo na condição de advogado. Se esta Casa viesse a cassar o mandato do Prefeito Olívio Dutra ele seria reconduzido em menos de 24 horas por uma liminar da Justiça porque ele, Prefeito, não sei se deliberadamente, inteligentemente ou coincidentemente, preparou antecipadamente uma prova de defesa integral da sua condição em relação ao cumprimento desta Lei: o Prefeito argüiu em juízo a inconstitucionalidade da Lei. Se não recebeu a liminar é outra história, o mérito não foi julgado. Mas deixo clara a posição de nosso Partido e ao mesmo tempo a continuação da nossa luta para que os funcionários do Município de Porto Alegre tenham da Administração do PT, do Prefeito Olívio Dutra, o reconhecimento por seu trabalho, salários em dia e reajustados ao longo dos próximos meses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada para defender alguém que não pode ser defendido porque já não está mais no nosso meio e até para tranqüilidade do Ver. Dilamar Machado é que o Senador Tarso Dutra é lembrado com muito carinho por ter evitado cassações, eu não creio que tenha encaminhado a cassação do eminente Vereador na época o mais votado e eu acho que não merecia esta cassação.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ação sem razão é precipitação, razão sem ação é omissão. Quero dizer aos Senhores Vereadores que estamos discutindo o momento da mais alta importância para esta Cidade, o Decreto-Lei n° 201 diz como devemos atuar e nós somos legisladores e eu estou fazendo um apelo para que o processo que encaminhei a esta Casa seja recebido e esta Casa estude e até diga que o Decreto-Lei n° 201, como afirma o Ver. Adroaldo Corrêa, não é o instrumento capaz de sanar o problema; problema que aí está porque se o Prefeito tivesse obtido liminar, ele já tinha, inteligentemente, até, mostrado que tinha liminar, acho que ele não tem liminar, se argüiu a inconstitucionalidade, também não sei. Deveria não fazer as coisas ocultamente, mas claramente, com transparência, como vivem gritando aí. Aqui, também, quando ele entrou com uma ação na Justiça, ao mesmo tempo que perdia lá, estava encaminhando um Projeto de Lei à Casa, mas perdeu na Justiça, não obteve a liminar, então manda à Câmara para que se dane. Ver. Lauro Hagemann, a Câmara tem coisas mais sérias para fazer, do que fazer cumprir a Lei, Ver. Lauro Hagemann? Ver. Vieira da Cunha, V. Exª propôs uma Emenda que teve apoio até do PT e agora não vai lutar para que a Emenda seja cumprida? Ver. Isaac Ainhorn que está apresentando um Projeto de Lei para que seja pago aquilo que o Prefeito disse que tem que pagar, pelo menos assinou, mas não está cumprindo a sua palavra. Vereador, não estou pretendendo uma cassação de natureza política, o crime é administrativo. Quero que se estabeleça a verdade, quero que esta Câmara discuta, quero que esta Câmara mostre à Cidade que não está omissa; quero que esta Câmara tenha força moral para debater qualquer outra atitude do Prefeito ou então vamos votar uma lei dizendo que devem ser beteenizados os salários e depois o Prefeito não cumpre e deixamos por isso mesmo. Estou pedindo que esta Casa discuta dentro das suas responsabilidades e sem omissão o Requerimento que encaminhei a esta Casa; Requerimento que poderia ter sido encaminhado não por mim e talvez se não tivesse sido encaminhado por mim, mas sim pelo Sindicato dos Municipários esta Casa estivesse fazendo sua discussão porque o Sindicato dos Municipários também encaminhou a esta Casa no dia 28 ou 29 um documento ao Presidente da Casa pedindo medidas enérgicas cabíveis pelo não-cumprimento da Lei pelo Prefeito, Lei que não estava escrita, Direito Consuetudinário, mas não foi nada, foi o Ver. João Dib, Líder da Bancada do PDS, que estava reunido com sua Bancada, com o Ver. Leão de Medeiros, Mano José e Vicente Dutra, que chegaram à conclusão que tinham que assumir uma responsabilidade antipática, provavelmente, mas que tinham que assumir, não podiam se omitir. É a Bancada do PDS que está pedindo agora para examinar o pedido. O Prefeito pode se defender. A Casa pode chegar à conclusão que o Decreto-Lei n° 201 não vale para o caso, mas depois a Câmara sairá fortalecida. Não estou pedindo o voto de ninguém para a cassação do Prefeito. E desde o primeiro momento achei que dificilmente obteria os 22 votos necessários. Quero que a proposta seja discutida. Me parece que o mínimo que esta Casa pode fazer é receber a proposta do PDS, através da Liderança, e discuti-la, para então dizer ao povo de Porto Alegre: “Nós estávamos atentos, havia uma reação para uma ação, e nós não nos omitimos.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum pela Liderança do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma profunda diferença entre o que diz o Ver. João Dib, e o que está no Requerimento. Está no seu Requerimento o seguinte:
“Requer se digne V. Exª de mandar protocolar e processar o presente pedido de cassação do mandato do Prefeito Municipal, Sr. Olívio Dutra por infração político-administrativa, por razões de direito a seguir declinadas...”
Mais adiante ele diz o seguinte, no último parágrafo: “Diante do exposto impõe-se o procedimento, casuisticamente, detalhado no art. 5º do Decreto n° 201 de 27.02.1967, com recebimento desta denúncia...”
Ora, Sr. Presidente, não é um mero Requerimento em que se diz assim: tu pagas o salário e nós retiramos, ou, tu paga os salários e nós rejeitamos. Não. Isso é coisa séria. O Requerimento, Ver. João Dib, é coisa muito séria, ele vem destinado a cassar o mandato do Prefeito? Sim; vem destinado a se constituir uma Comissão processante? Sim. E se inadvertidamente nós aceitarmos este Requerimento pelas razões, não pela autoria, pelas razões que fundamentam o Requerimento, razões leves, razões que não comportam. Ora, Sr. Presidente, 30 anos se passaram na vida deste País, é o segundo Prefeito eleito nestes 30 anos, e vai se propor cassar o mandato, se ameaçar, se protocolar a cassação do mandato de um Prefeito de uma Capital brasileira, porque se atrasou 15 dias os salários dos funcionários. Razão teria o Ver. João Dib, se fizesse um Requerimento de Notificação. Aí sim. Pedindo o cumprimento da Lei. Agora, querer cassar o mandato do Prefeito, Ver. João Dib, porque atrasou o pagamento em 15 dias! É muito pequeno. Esta Cidade, afinal de contas, não vive só em função do funcionalismo da Prefeitura. Esta Cidade vive em função do transporte coletivo que é ruim, da escuridão que domina a Cidade; a Administração vive em função das ruas intransitáveis pela quantidade de buracos; em função da falta de água, da falta de esgoto; da poluição das margens do Guaíba.
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os motivos arrolados pelo Ver. João Dib não justificam que este Plenário acolha o seu Requerimento para processar cassação do mandato do Prefeito. O rito desse tipo de matéria é clara: recebido este Requerimento a Câmara terá que escolher uma Comissão processante. E aí a coisa começa a tomar outros caminhos: Câmara processa Prefeito. Câmara quer cassar o mandato popular do Prefeito. Prefeito Dib, eu posso falar, porque da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre fui o único Vereador que apoiou a indicação do seu nome para a prefeitura da Cidade. Quando as regras eram aquelas de se indicar à Assembléia e a Assembléia homologar; Quando vi o nome do Ver. Dib indicado eu imediatamente me solidarizei com ele. O único da Casa. Evidente, o pessoal da situação estava contente. O Ver. Zanella pulava de alegria, eu me lembro. Todos os companheiros do Ver. Dib estavam solidários com ele, tanto que ele foi indicado.
Então, eu acho, Ver. Dib, a iniciativa não foi das mais felizes. Não podemos nós, não pode a Câmara receber este Requerimento, tem que ser rejeitado o Requerimento do Ver. Dib porque não podemos correr o risco de iniciar um processo de cassação de um Prefeito legitimamente eleito pela vontade popular e porque atrasou em 15 dias o pagamento dos funcionários. Razões outras até há justificáveis, mas esta, infelizmente, não é o bastante e acho que a Câmara de Vereadores, qualquer Câmara Municipal para cassar o mandato de um Prefeito legitimamente votado pelo povo tem que ser um motivo muito forte, e isto depois que a opinião pública, toda, requeira à Câmara a cassação do Prefeito, aí sim, a Câmara poderá atender à reivindicação do povo para a cassação do mandato do Prefeito. Mas enquanto partido, isoladamente, requerimentos como este não podem alimentar este tipo de pretensão. Encaminhamos como contrários ao recebimento por parte da Câmara Municipal, do Requerimento do Ver. João Antônio Dib. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando com a Independência Americana e com a Revolução Francesa se elegeu a democracia representativa como forma legítima de governo, não se esperava estender a representatividade a todos os setores da sociedade, mas isto foi no século XVIII, tempo em que o Absolutismo, repito, o Absolutismo ainda se julgava legítimo. O Século XIX se encarregaria de despir as vestes reais, delegando ao anacronismo a distância entre Estado e Sociedade. Esse é um texto divulgado recentemente aqui na Câmara, pelo Fórum Municipal de Entidades, e da síntese dessa primeira parte se extrai pelo menos o seguinte: que o sufrágio universal, o direito pelo voto livre e direto é uma conquista histórica, da cidadania, não da cidadania brasileira, mas da cidadania no sentido universal, no sentido lato. Portanto, ao discutirmos o Requerimento do Ver. João Dib, nós estamos, sim, discutindo, ideologia, ética, política e concepção de mundo. E não me surpreende, portanto, que o Ver. João Dib enquadre o atual Prefeito eleito Olívio Dutra, no Decreto n° 201 de 1967. Acontece que no Brasil cada vez que a sociedade se arrojou a reivindicar uma ampliação efetiva da democracia, sempre foi golpeada. Em 1964 foi assim, em 1968 foi assim. E isso ocorre, em 1990, no limiar do ano 2000, século 21, portanto. Ver. João Dib, no nosso entendimento, o seu Requerimento é a expressão de uma visão política que não golpeia o Prefeito Olívio Dutra, não golpeia o Executivo, mas reproduz toda uma visão de um instituto que conseguiu conviver naquela época com a tutela militar, o Estado e a sociedade civil, portanto é muito mais do que isto, é um golpe na cidadania, é um golpe na contemporaneidade, é um golpe nas liberdades políticas e um golpe, como disse o Ver. Dilamar Machado, na democracia. É por isso que nós estamos também discutindo ética e concepção de mundo. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim como o Absolutismo no Século XVIII era ilegítimo, o Decreto n° 201 de 1967 é a expressão do autoritarismo e da legitimidade em 1990 a beira do ano 2000, do século XXI, embora nós estejamos exatamente neste período, numa instituição política velha e antidemocrática bem como esta prática política do PDS e essa sua visão de ética e de política que consegue conviver com a anulação dos indivíduos pela exclusão e pela força, destituindo o homem daquilo que lhe é mais importante e mais sagrado que é o direito de poder constituir-se enquanto sujeito político da história, ou seja, de exercer, livremente, o seu direito à auto-criação humana, por todas as razões e por termos, radicalmente, esta divergência no plano da ética e da concepção de mundo é que não podemos aceitar e legitimar, em 1990, esse instituto da cassação do mandato que tem tudo a ver com absolutismo e autoritarismo de 1968 e de 1964. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia debater esse assunto, mas já que se está discutindo outros assuntos, vamos colocá-lo; o Ver. João Motta, é contra cassações, mas o Partido do Ver. João Motta, colocou como proposta, nesta Lei Orgânica que todo o Vereador que faltar a três Sessões será cassado. Está escrito aqui na Lei Orgânica, desde que não apresente motivo justo e a Câmara não aceite. Eu comentava com o Vereador do seu Partido, hoje, que seria muito fácil, pegar o Ver. Alvarenga, por exemplo, quando ele estiver legitimamente acompanhando o movimento sindical, e aqui não comparecer e apresentar como justificativa a sua presença e dizer que o Ver. Alvarenga vai ser cassado, porque faltou três Sessões; ou o Ver. Gregol que está defendendo ecologicamente alguma coisa e não esteja presente aqui. O Ver. Gregol há poucos minutos resmungava e dizia assim: “quer dizer que houve cassações que foram legais ou adequadas? Existiram, Ver. Gregol. Não conhece nenhuma? Pois eu vou-lhe dizer: foram cassados, há pouco tempo, dois Deputados Federais. (Aparte inaudível). Ah, V. Exª está falando da época da ditadura? O Ver. João Dib está propondo uma discussão sobre esse assunto. E para clarear certas coisas também, porque a memória das pessoas é fraca, o Prefeito Guilherme Socias Villela, por exemplo, foi um Prefeito, que eu conheci, que teve o maior respaldo neste Rio Grande do Sul. Foi escolhido por unanimidade na Assembléia Legislativa, com o voto do Dr. Pedro Simon. E o Dr. João Antônio Dib foi escolhido pela maioria da Assembléia Legislativa, com todos os votos do PDT. O PDT votou todo a favor do Dr. João Antônio Dib na Assembléia Legislativa! E quando se concorreu à eleição, se sabia perfeitamente que quem ganhasse a eleição para Governador, indicaria o Prefeito. E quem ganhasse indicaria. Como o Sr. Jair Soares ganhou legitimamente e indicou um Prefeito. Como o PDT indicou no Rio, como o PMDB indicou, como o Dr. Mário Covas se apresentava aí dizendo que era Prefeito. Nomeado! Mas era a Legislação da época. O Dr. Collor de Mello foi indicado para Prefeito também e, agora, convalidado pelas urnas. Então, não vejo porque se discutir o assunto. Eu acho que qualquer Vereador desses que estiveram aqui, que apresentar qualquer Requerimento desse tipo, votarei a favor da aceitação do Requerimento. Acho que quando nós julgarmos isso, imagino que o Dr. Olívio Dutra já terá pago até, imagino, porque, primeiro, não tinha dinheiro, depois, passou para o dia 23, já está em 16 e, mais uns dias, termina pagando, principalmente porque tem um over bom no BANESPA, o Fundo de Garantia no City Bank, que é um Banco multinacional que poderia dar uma reciprocidade melhor, que tem todos os Fundos de Garantia de todos os funcionários municipais, o mesmo City Bank que foi denunciado pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, na campanha eleitoral, como um banco nocivo ao País, e está lá o dinheiro dos funcionários, está lá o Fundo de Garantia. Quem sabe se consiga alguma coisa lá em reciprocidade a isto aí ou no Banco do Estado de São Paulo do Dr. Orestes Quércia, que é o candidato a Presidente do PMDB.
Então, eu repito, acho que deve ser recebido quando mais não seja em solidariedade. Já votei aqui projetos até com os quais não concordo, mas voto pelo recebimento não pela aprovação e peço, como já pedi destaque, apoio à Bancada do PT, que se retire da Lei Orgânica a ameaça de cassação aos Vereadores que faltarem a três Sessões. Acho isso um exagero e eventualmente os Vereadores tenham condições de acompanhar certo tipo de movimento e não tenham depois de justificar a este Plenário que era justa a sua ausência. Evidentemente se ele recebeu o mandato popular e acha que o mais importante naquele momento era estar num gabinete de um Prefeito, de um Secretário ou defendendo a população, acho que isso é correto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a sociedade moderna já conseguiu construir mecanismo de freios e contrapesos para o convívio social de forma mais amplamente democrática possível, de forma que o presente Requerimento do Ver. João Dib, sob o aspecto jurídico, não me impressiona porque ele pode ser feito a qualquer instante, por qualquer cidadão, mormente por um Vereador. Mas o que eu quero examinar a questão é sob o aspecto político e é sob este aspecto que estamos examinando este Requerimento. A Cidade toda sabe que o Ver. João Dib é candidato a Prefeito na próxima eleição deste Município, é fato público e notório. O que eu quero fraternamente argüir ao Ver. João Dib, é que no meu entendimento ele não teria o direito de fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre participasse do seu ideário político porque este Requerimento de Pedido de Cassação é um ato político, não tem nada de jurídico porque juridicamente a sociedade tem os mecanismos de equilíbrio. Por isso, Srs. Vereadores, quero também lembrar fraternalmente ao Ver. Dib que, como velho sindicalista, sempre procurei evitar o que se chama tradicionalmente de correia de transmissão entre determinadas entidades políticas e outras entidades sindicais. Estamos verificando, infelizmente, nesta Cidade que o PDS está servindo de correia de transmissão ao Sindicato dos Municipários e vice-versa; é um ato de ir e vir. Eu, humildemente, sugeriria que o Sindicato procurasse atuar dentro das suas características, que fizesse a sua reivindicação que é justa; vou votar favoravelmente à beteenização dos atrasados, contrariando, até, algumas expectativas, mas não posso admitir que este ir e vir entre esta Câmara ou parte desta Câmara e o Sindicato se proceda como se está procedendo. E há um fato que a Cidade não está ignorando, anda circulando por aí. Dizia um velho político, se não me engano mineiro, que o que mais vale é a versão do fato e não o fato em si. Nós estamos ouvindo uma versão do fato que é a cassação do Prefeito, de que se está privilegiando o pagamento do funcionalismo da Prefeitura em detrimento de todas as obras que a Cidade está carecendo. Ninguém está escondendo isso, que a Cidade está suja, mal iluminada, esburacada, mas o que se está pretendendo aqui é privilegiar o pagamento do funcionalismo. Uma parcela responsável da Cidade que é sobre a qual se assenta a Administração Municipal, mas que não é o objetivo primordial da Administração Municipal Popular. Tem responsabilidades para com o funcionalismo? Tem. Mas, também, tem responsabilidades com a Cidade. E nós estamos vivendo uma época diferente, este processo inflacionário maluco que estamos assistindo nunca dantes foi assistido neste País. E as administrações passadas não se defrontaram, na prática, com este processo inflacionário. Isto hoje está atordoando a todos. Se está atordoando os funcionários, atordoa as Administrações. É verdade que esta Câmara aprovou o pacote tributário, mas os seus efeitos só vão se sentir a partir de março ou abril. E, hoje, procurar-se a mercadoria, mais cara, que é o dinheiro é um ato de suicídio. E isto já foi tentado pela Prefeitura e está sendo dito: nós não podemos permitir que estas coisas aconteçam.
Portanto, para finalizar, sou contra o recebimento do Requerimento do Ver. João Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.
O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que a votação do Requerimento nº 024/90 seja nominal.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM contra 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento nº 024/90.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Jaques Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, , Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de duas Declarações de voto.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
O Requerimento em discussão e futura votação foi encaminhado por um Vereador no seu pleno direito de representante de seus eleitores.
Ademais, é Líder de um Partido e ex-Prefeito, o que lhe confere mais autoridade na petição.
Voto assim pelo recebimento da denúncia; o mérito da mesma não está sendo analisado neste momento e não sou, em princípio, favorável à cassação de qualquer político eleito pelo povo em eleições livres.
Porto Alegre, 8 de fevereiro de 1990.
(a) Ver. Artur Zanella.”
“Declaração de Voto
A Câmara acaba de dar guarida à ditadura instalada no Paço Municipal, podendo, daqui por diante, continuar desobedecendo às leis legitimamente discutidas, votadas e aprovadas nesta Casa.
O Requerimento pedia o exame, pela Câmara, do ato arbitrário do Prefeito, não cumprindo a lei, ele teria oportunidade de se defender e só depois de lhe assegurar a mais ampla defesa, e se essa não fosse suasória, a Câmara, por 2/3 de seus membros - 22 Vereadores sofreria a cassação.
(aa) João Dib, Mano José, Vicente Dutra e Leão de Medeiros.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0255/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria da CJR, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 11 a 12.02.90.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é uma Sessão surrealista. Acabamos de votar uma discussão sobre os problemas salariais dos funcionários, votaremos depois a continuação, num outro processo, pelo não-pagamento aos funcionários. No mês de dezembro em reunião lá na Vila Restinga, o Ver. Morelli junto, e ainda a Verª Letícia Arruda, o Ver. Luiz Machado, se não me engano, o Ver. Besson estava lá, nós dizíamos que em mais alguns dias, depois das eleições, seriam retirados os ônibus da Vila Restinga, começando pela Vila Restinga Velha. E mais, que a CARRIS vai falir se continuar operando, desordenadamente aquelas linhas sem receber o repasse, que já não pagavam. E agora o Sr. Prefeito Municipal, com esta Cidade num caos, com a Cidade com problemas em tudo que é lado, se apresenta para falar no Seminário Estadual sobre poder local e participação, na cidade de São João do Triunfo - Paraná -, e diz ainda: sem ônus para o Município. Um dia me convenceu que é inútil a presença do Sr. Prefeito em Porto Alegre, porque ele viajou quase 30 vezes e sempre dizendo que não há ônus. Mas será que a sua ausência, em um quarto do tempo, não traz ônus? Pode ser que não traga nenhum ônus financeiro, e isso se discutirá, porque acho que traz. No momento em que o Prefeito vai, recebendo seu salário, e o Vice-Prefeito assume recebendo o salário do Prefeito, evidente, que há ônus. Mas acho que vai representando a Cidade, tudo bem, receba o seu salário.
Agora, a falta de sensibilidade do Dr. Olívio Dutra, a falta de sensibilidade de um Prefeito, que dá entrevista na “Zero Hora” jogando bocha, dizendo que teve três dias de férias porque o resto ele foi a São Paulo. A falta de sensibilidade é o que me espanta. Ao menos teve uma sensibilidade, não foi a Israel, como estava prevista sua partida no dia 03 de fevereiro. Dessa estamos livres, mas vai à cidade de São João do Triunfo, no Paraná, para falar num seminário, deixando essa Cidade no caos que está, deixando essa Cidade, essa Câmara de Vereadores no constrangimento da Coordenadoria das Promotorias Criminais, por ter entrado na Justiça contra a Taxa de Iluminação Pública que nós aprovamos. Estamos lá sendo processados, nós, Vereadores e mais o Executivo. Estamos com o Processo, o Projeto, a Emenda do Ver. Vieira da Cunha sobre os combustíveis, que nunca mais se ouviu falar na ação que a Prefeitura estava fazendo para defender as emendas desta Casa, nunca mais se ouviu falar. O Prefeito Olívio Dutra declarou e não desmentiu, está nos jornais, que não sabia existir a lei do Ver. Leão de Medeiros, mandando pagar por mês; está no “Correio do Povo”, não desmentiu, disse que não sabia de um projeto de lei que foi vetado e foi derrubado o veto nesta Casa. E declara nos jornais que não sabe e vai para São João do Triunfo, no Paraná, mas diz que é só dois dias. Tudo bem, com os 28 e 29 momentos em que já viajou. Isso tudo soma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e eu acho que o Prefeito tem todo o direito de viajar, vou votar a favor da viagem do Sr. Prefeito Olívio Dutra. Mas que é uma falta de sensibilidade, é. Depois não se quer que se faça brincadeiras, ou comentários irônicos, como eu li há poucos dias, que em cada viagem do Sr. Prefeito Olívio Dutra, preenche-se uma lacuna nessa Cidade com a posse do Sr. Tarso Genro, que por sinal também pelo que vejo está indo para Brasília também. Encerro, Sr. Presidente, vou votar a favor, mas lamentando que Olívio Dutra, que foi eleito com tantas esperanças nesta Cidade, que não é Prefeito do PT, nem da Frente Popular, mas que é o Prefeito de todos os porto-alegrenses, não tem a mínima sensibilidade, deixando a sua Bancada abandonada aqui, numa época de Lei Orgânica, numa época tão difícil e some o Prefeito e vai fazer uma bela palestra, seguro, em São João do Triunfo, no Paraná. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Pela ordem, Ver. Clóvis Brum, em nome do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o trabalhador depois de um ano de trabalho recebe 30 dias de férias. O Prefeito Olívio Dutra consegue uma coisa inédita, ele consegue ficar fora do trabalho num ano de serviço mais de dois meses. Ele anda beirando hoje, por volta de 70 a 90 dias fora da Cidade. E ainda vem dizer que as coisas não estão bem na Cidade. Ele chega, e quando quer botar a mão na Administração é obrigado a se ausentar de 70 a 90 dias dos 398 que ele assumiu a Prefeitura. Desses 398 dias mais de 20% desse período o Prefeito esteve ausente da Cidade, ausente da sua Administração.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que o Prefeito fosse falar num painel na Restinga sobre o problema da falta de ônibus na Restinga Velha; na Zona Sul, pela falta d’água que existiu; na Zona Leste, Norte da Cidade pela falta de iluminação pública na Cidade; gostaria que o Prefeito fosse fazer um painel para discutir o caos do transporte coletivo na Cidade: uma empresa de ônibus falida, duas em concordata e outra totalmente arrasada, que não se sabe o que aconteceu com a Sopal. Por que o Prefeito não faz um painel para a cidade de Porto Alegre sobre o caos que tem a Administração da Cidade? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isto é falta de sensibilidade dos assessores do Prefeito, porque os assessores não botam nos ouvidos do Prefeito a necessidade dele ficar mais em Porto Alegre. Eu desafio ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e a qualquer Vereador da Bancada do PT que me prove se existiu algum Prefeito que tivesse gozado tantas ausências ao trabalho quanto o Prefeito Olívio Dutra, em 398 dias de Prefeitura; em 398 dias já se ausentou mais de 20% deste período. Ora, Sr. Presidente, sinceramente, o Prefeito Olívio Dutra anda, como diriam aqueles meus antigos professores, gazeando ao serviço; é um matador de serviço. Eu não posso concordar, Sr. Presidente, que o Prefeito, semanalmente, quinzenalmente, viaje. Andou jogando bocha em 20 dias, tomando a caipira dele, tudo bem. Mas vamos entender que esta Cidade tem quase um milhão e meio de almas que palpitam, que sonham com a Administração e que votaram no Prefeito para administrar esta Cidade, não para andar fazendo painéis. Nós precisamos, sim, discutir vários problemas desta Cidade mas a essa discussão o Prefeito não comparece. Vai falar sobre Administração Popular lá em São João do Triunfo não sei das quantas do Paraná. Mas não é preciso ir tão longe, que vá na Restinga Velha, Ver. Edi Morelli, dizer porque que tirou o ônibus de lá, que vá aqui no Centro da Cidade para ver a bagunça, a sujeira e o lixo que está tomando conta do Centro. Ora, Sr. Presidente, não dá mais para acompanhar, vou votar contra; primeiro voto que dou contra a viagem do Prefeito. Temos que começar a segurar as coisas porque se não a Cidade vai nos cobrar: “Como é, mas a Câmara está autorizando o Prefeito a continuar fazendo turismo de 15 em 15 dias? É São Paulo, Fortaleza, Paraná, não sei onde mais, é jogando bocha. Ora, Sr. Presidente, a situação de Porto Alegre está muito séria para nós permitirmos que o Prefeito vá fazer painel, mas sobre o quê? Será que ele vai dizer a realidade sobre a Administração, no Paraná? Será que ele vai dizer o que está acontecendo aqui com o funcionalismo? Que ele panfleteava pedindo o reajuste à luz da inflação e isso ele não cumpre na sua Administração? Será que ele vai falar sobre o transporte coletivo? Será que ele vai falar sobre a passagem de ônibus? Será que vai falar sobre os buracos, a sujeira, a escuridão, a insegurança que a sua Administração oferece ao contribuinte? Será que ele vai dizer que está cobrando os impostos beteenizados? Concluo, Sr. Presidente, votando contrariamente ao pedido e esperando que o Prefeito fique um pouco mais na Cidade, faço um apelo ao Prefeito, apelo do fundo do coração, eu que votei recentemente contra o Requerimento do Ver. Dib, faço um apelo do coração para que o Prefeito Olívio Dutra fique um pouco mais aqui, só um pouquinho mais, não é preciso nem os 20%, que fique um pouco mais porque vai quase 90 dias de gazeação ao serviço público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voto favoravelmente à viagem do Prefeito Olívio Dutra e votaria até favoravelmente à viagem que o Vice-Prefeito pedisse, porque assim V. Exa Sr. Presidente, poderia assumir a Prefeitura por uns dois dias e resolver alguns probleminhas. Porque eu disse que o grande problema desta Cidade é o somatório dos seus pequenos problemas e os pequenos problemas não foram resolvidos. E sei que na rápida atuação de V. Exa respondendo pela Prefeitura, alguns poucos pequenos problemas foram resolvidos. Então, gostaria de votar para que os dois fossem, agora à semelhança do que já votei aqui anteriormente elogiando a viagem do Prefeito Olívio Dutra quando foi a São Paulo falar sobre Poder Local e Participação Popular na Cidade. Hoje, ele vai professor, ele já falou em São Paulo mas hoje ele vai a São João do Triunfo, hoje ele demonstrou o Poder Local, demonstrou que era mais forte do que a Lei. Então, hoje ele está catedrático, hoje ele vai ditar categoria, hoje ele vai dizer o que é Poder Local. Quando um Prefeito está acima da Lei quando os Vereadores votaram e quando os mesmos Vereadores que votaram lhe deram força é difícil de entender, mas ele realmente tem o poder, ele realmente tem a força, ele realmente é capaz de ensinar lá em São João do Triunfo como se faz, como se detém o Poder Local. O Prefeito Olívio Dutra faça uma boa viagem, volte rapidamente e durma bem nesta viagem sem a consciência pesada porque V. Exa Prefeito Olívio Dutra está mostrando ao povo de Porto Alegre que o bancário panfletário que exigia mais salários, que exigia mais vantagens para os bancários, é pior do que o pior dos banqueiros, colocando o dinheiro dos servidores no over. Isto é poder local, tem que mostrar lá em São João do Triunfo o seu poder, o Poder Local. Então, nós estamos encaminhando uma figura que sabe das coisas e que por certo vai orgulhar Porto Alegre e fazer uma palestra. Espero que ele faça uma palestra, porque um dia vim a esta tribuna elogiar a ida de S. Exa por ter sido convidado a participar de um congresso no Chile, vim aqui, porto-alegrense de coração, amando esta Cidade, dizer do meu orgulho, do Prefeito da minha Cidade ser convidado para um congresso no Chile. E no outro dia, porque lá na Prefeitura tem muita gente que fala, não é só o Prefeito, então o negócio se desencontra, no outro dia quando o Dr. Olívio viajou, o Dr. Tarso disse que ele foi representar o Dr. Lula. E aí me entristeci. Não foi o Prefeito de Porto Alegre que foi convidado para participar de um congresso, foi o Lula, sem nada contra o Lula. Mas, porque o Prefeito da minha Cidade ia representar o Dr. Lula, aí não posso dizer. O Prefeito da minha Cidade é uma figura do qual tenho o maior apreço, um cargo que um dia José Loureiro da Silva ocupou, não preciso dizer mais nada. O Prefeito de Porto Alegre representa a sua Cidade, e espero que o Prefeito Olívio Dutra entendido em poder local, ao retornar mande uma cópia, ou peço ao Embaixador que me consiga depois uma cópia da palestra que o Prefeito Olívio Dutra vai proferir em São João do Triunfo, porque preciso aprender com o mestre, o catedrático Olívio Dutra.
Leva o voto favorável da Bancada do PDS.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro verificação de “quorum”, nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: Quatorze Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE: É processo de votação.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Há uma dúvida deste Vereador. Tivemos um período de recesso da Câmara de Vereadores. Os pedidos no recesso são examinados no Plenário pela Comissão Representativa. O “quorum” é de nove Vereadores. Pergunto ao Presidente se não cabe, pela semelhança, que a votação seja feita com esse “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos numa Convocação Extraordinária, em edital, foi colocado na Convocação o processo referente à solicitação do Prefeito, na verdade são 17 Vereadores, diferente da Comissão Representativa.
Nós temos condições para continuar os encaminhamentos, só na votação é que são exigidos os 17 Vereadores.
Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me nego a não acreditar que o Prefeito Olívio Dutra não seja um homem sério, é um homem sério. Mas é um homem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que está em equívoco. E neste sentido, os controles da Casa, precisam ser estabelecidos em relação ao Poder Executivo, porque o Prefeito está perdido. Há pouco atravessávamos uma greve no transporte coletivo, vejam a gravidade, e o Prefeito estava na praia. O Prefeito tem direito ao descanso? Sim, tem direito ao descanso, mas nós vivemos numa situação de emergência. E numa situação de emergência, está aí o Prefeito com um rosário de questões: inicia na limpeza pública e chega no transporte coletivo. E o Prefeito com a maior tranqüilidade se retira da Cidade, dando a idéia e fazendo entender que a sua presença não é importante. A sua presença é fundamental à frente do comando da Administração. Então me parece que o Prefeito Olívio Dutra, é uma pessoa que eu prezo, é uma pessoa de bem, não assumiu a Prefeitura, ainda. Conscientemente ele ainda não tomou pé da dimensão e do que ele representa para a Cidade como Prefeito. Talvez ainda não compreendeu a magna missão que o povo lhe concedeu. Eu não posso acreditar em contrário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e Vereadores do próprio PT devem estar angustiados, não tenho dúvidas, porque ao Prefeito Olívio Dutra tem faltado, neste aspecto, a responsabilidade mínima que dele se poderia esperar. Ora, Sr. Presidente, esta história de férias para Prefeitos e Secretários é um fato novo na Administração embora concordemos que Prefeitos e Secretários tenham direito ao descanso. Mas é uma forma nova que se inaugura na Cidade. Não vamos afirmar aqui que o Prefeito Olívio Dutra viajou mais do que cinco Prefeitos que já passaram por esta Cidade. Já viajou mais de 20 vezes no período de um ano, sem falar nas férias que tirou, com problemas sérios batendo à porta do Paço Municipal. Então me parece que nós vamos aprovar e eu tenho relatado as licenças do Prefeito sempre favoráveis. Agora, fica aqui a nossa manifestação, com a responsabilidade que corresponde à Casa de fazermos as observações até para ajudar o Prefeito. Até para adverti-lo que ele tem que tomar consciência do cargo que lhe colocaram às mãos, que é administrar uma cidade do porte de Porto Alegre. Então fica aqui a nossa observação, o nosso entendimento para dizer que a Casa tem que lhe conceder a licença, sim, até porque quando um convite recebe o Prefeito, ele é agendado por quem o formula. Então, a Casa não pode negar ao Sr. Prefeito Municipal a saída dele, todavia, ele deve ser chamado a se conscientizar eis que as sucessivas saídas demonstram sua grande irresponsabilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli para encaminhar a licença do Sr. Prefeito.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos discutindo e encaminhando mais uma viagem do Prefeito. O Ver. que me antecedeu falou que ele tirou férias, ele vive em constantes férias, permanentes férias, porque vive em permanentemente viajando, quando a Cidade está esquecida. Discordo quando alguém fala que a Prefeitura não fez nada em Porto Alegre. Fez. Está acabando com o transporte coletivo de Porto Alegre. A Restinga Velha, a partir de hoje, não conta mais com ônibus, aquela população toda está descendo para a avenida principal para tomar o ônibus, onde as paradas ficam superlotadas. O Ver. Antonio Hohlfeldt conhece muito bem a Restinga, sabe da grande necessidade que é o transporte coletivo na Restinga Velha. Terça-feira, e é bom que a Bancada do PT tome conhecimento disso, das coisas, à noite, socorri um casal de motoqueiros que se acidentaram, permaneci no HPS durante 4 horas enquanto o casal era atendido. Durante três horas e meia, junto com o Inspetor de plantão, no HPS, trabalhamos como atendente porque não havia atendente na terça-feira à noite. Eram pessoas chegando de ambulância, viaturas da Polícia Rodoviária Federal, em táxis, em carros particulares e ficaram à espera de que alguém os retirasse de dentro dos carros. Juntamente com o Inspetor de plantão no HPS servimos de atendentes durante 3 horas e meia. Citando mais um exemplo, os canteirinhos bonitos que têm na frente do Hospital de Pronto Socorro, os matos e os lixos estão tomando conta. São coisinhas que a Prefeitura poderia fazer, mas o Prefeito não enxerga porque tem que se ocupar com as suas viagens. Deixo aqui a posição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, o nosso voto será contra a viagem do Prefeito, quer para chamar a razão do Prefeito, que ele deve se preocupar mais com a Cidade que o elegeu, porque não adianta subir a esta tribuna falarem de várias e várias viagens do Prefeito, criticar o trabalho do Prefeito e votar a favor da viagem do Prefeito mais uma vez. Portanto, a posição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, é contra a viagem do Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não pretendíamos fazer nenhum encaminhamento de votação, porque de um modo geral já estamos acostumados a uma série de críticas, depois o voto favorável. Mas de toda maneira várias coisas foram colocadas aqui, em alguns casos, Vereadores que pedem “quorum” depois se retiram, especialmente o Ver. Clóvis Brum, e outros Vereadores. Embora não fosse o momento adequado me parece que merece pelo menos alguns registros, pretendo me ocupar disso inclusive em outros períodos a partir de hoje. Queria em primeiro lugar dizer ao Ver. Clóvis Brum, e vou mandar cópia depois, do apanhado taquigráfico, que do fato que as Coordenadorias Criminais tomarem a iniciativa de contestar a inconstitucionalidade ou não, a legalidade ou não da taxa de iluminação pública, atinge sobretudo o Governo do Estado, a CEEE que tem cento e tantos Municípios pelo interior com essa mesma taxa. E das duas uma, ou a Coordenadoria contesta a todas, é uma questão de coerência, ou então, realmente, tem uma posição parcial em relação a Porto Alegre, talvez porque o Coordenador more em Porto Alegre, é uma questão de se verificar, tem que se ter um peso e uma medida. Aliás, o Dr. Dionisio está às voltas, agora, com a denúncia magnificamente apanhada pela RBS, ontem, da falsificação dos atestados de óbito, por exemplo, em Canoas. Só lastimo que ele tenha ido à televisão à noite, e não tenha providenciado, com a polícia, para prender os médicos e os proprietários daquela casa, porque até aí os caras já fugiram, e vai-se levar mais tempo para botar as mãos neles.
Em segundo lugar, quero dizer ao Ver. João Dib que não me sinto abandonado com as viagens do Prefeito Olívio Dutra. É uma visão. Ao longo deste ano todo tem-se tentado jogar o Vice-Prefeito contra o Prefeito e vice-versa, sem se conseguir, tem-se tocado aqui em questões de empresas de ônibus falidas e em concordatas se esquecendo que ninguém faz ou entra em concordata apenas por um eventual ano de Administração.
Gostaria de lembrar, por exemplo, que no ano de 1983, já se discutia o problema do repasse do COPA e ninguém resolveu, o Prefeito João Dib empurrou com a barriga e quem ele nomeou, conheço bem a história, quem nomeou para resolver o problema não resolveu, era o Secretário dos Transportes na época o Ver. Artur Zanella, que desautorizou quem o Prefeito nomeou, era o Sr. Jarbas Haag. De 1983 para cá, no mínimo se empurra o problema da Belém novo, e os documentos estão lá, à disposição.
Gostaria de dizer ao Ver. Edi Morelli que o problema do HPS é grave, acho que V. Exª agora viu de perto, e viu de perto, exatamente, porque se distorceu, completamente, o que deveria ser, fundamentalmente, um hospital de Porto Alegre, sustentado pelos porto-alegrenses e se tornou, por omissão, por incompetência, ao longo dos anos, de décadas, do governo federal, de governos estaduais, em um hospital que cobre todo o Rio Grande do Sul e mais. Mas, que é pago por Porto Alegre, pela Prefeitura de Porto Alegre. E isto o Ver. João Dib sabe porque ele também enfrentou este problema em certo momento, não tão grave, até por toda esta conjuntura que nós estamos vivendo. Há muitos anos se fala em crise do HPS. E por isso, Ver. Edi Morelli, não estou diminuindo a sua colocação, pelo contrário, estou ratificando a sua colocação, dizendo que chegamos a um limite muito grave mas que não pode ser debitado de todo à Administração atual. Quanto ao problema de canteiros do DMLU; eu gostaria de dizer também que está sendo providenciado, está aí um concurso para gari, exatamente para ver se isso pode ser resolvido. Tem sido dito, pela Direção do DMLU, - que perdeu um número muito grande de operários - que não está sendo feita essa capina. Ninguém está dizendo que está sendo feita; está-se dizendo que não está sendo feita, porque faltam operários para trabalhar. Por fim, Sr. Presidente, encerrando, por que o Prefeito sai eventualmente e, aparentemente, não se preocupa ou teria falta de sensibilidade? Porque nós temos uma visão um pouco diferente. Talvez, ao longo dos anos, se costumou, dentro desse modelo muito fechado político-administrativo de centralizar tudo na figura do Presidente, do Governador e do Prefeito, como se eles resolvessem sozinhos os problemas do País, do Estado, do Município, quando, na verdade, nós estamos realizando esse trabalho com equipes. Além do que, o Prefeito está saindo num sábado e num domingo. E não vou dizer aqui que não se trabalha sábado e nem domingo, até porque eu trabalhei. Em fevereiro do ano passado, com o problema da intervenção, foram sábados, domingos, durante o carnaval, que nós passamos em reuniões, trabalhando e montando toda infra-estrutura para viabilizar a resistência ao lockout dos empresários do transporte coletivo. Mas isso não é falta de sensibilidade, Ver. João Dib, não diria que é tranqüilidade, porque tenho certeza de que o Prefeito Olívio Dutra tem um mínimo de responsabilidade para saber que tem problemas, mas nós temos uma visão de um trabalho conjunto, não é a ausência do Prefeito Olívio Dutra por um ou dois dias que vai fazer com que a coisa piore ou melhore. Há um processo de trabalho, há linhas gerais e essas linhas devem ser realizadas pelo Vice-Prefeito, pelo secretariado, por aí a fora. Eram essas as minhas colocações, respeitando inclusive a coerência do Ver. Dib que mesmo sendo oposição, mesmo tendo posições contrárias e até radicais em alguns momentos, tem a coerência de manter a mesma posição que teve aqui antes, de apoiar as saídas, como ele disse e fez, inclusive uma defesa objetivista no anteprojeto n° 1, da nossa Lei Orgânica, no sentido de que nós deixemos de perder esse tempo que estamos perdendo de uma certa maneira, que não votaremos agora, vai faltar “quorum”, no entanto, amanhã de manhã, ao abrir da Sessão, obrigatoriamente votaremos e, provavelmente, daremos o aval para a saída porque, evidentemente, por força do Regimento, esse será o primeiro Projeto a ser votado e ninguém de nós vai querer deixar de votar o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn amanhã de manhã. Então, perdemos um tempo de discursos quando poderíamos talvez até ter encaminhado o final da Sessão antes, para começarmos mais cedo a Sessão da Lei Orgânica, pela tarde e vamos parar agora para, amanhã de manhã, começar tudo de novo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 13h47min.)
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